ATA DA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 26.03.1987.

Aos vinte e seis dias do mês de março do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Nona Sessão Ordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, André Forster, Aranha Filho, Auro Campani, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Cleom Guatimozim, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Mano José, Paulo Satte, Paulo Sant'Ana, Pedro Ruas, Rafael Santos, Teresinha Chaise, Wilson Santos, Nilton Comin e Kenny Braga. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Oitava Sessão Ordinária, que deixou de ser votada em face da inexistência de “quorum”. À MESA foram apresentados: pelo Ver. Cleom Guatimozim, 01 Pedido de Providências, solicitando estudo da vazão do esgoto pluvial na Rua Barão do Amazonas, entre as Ruas La Plata e Valparaíso; pelo Ver. Rafael Santos, 03 Pedidos de Providências, solicitando melhoria da iluminação na Avenida Presidente Roosevelt; correção da grave distorção existente na remuneração dos funcionários de nível I da Prefeitura Municipal, possibilitando aos mesmos a percepção de RTI; imediata construção de uma ponte, ligando a Ilha da Pintada à Ilha Mauá. Do EXPEDIENTE constou Ofício n.º 35/87, do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Campo Bom. Em COMUNICAÇÕES, a Ver.ª Gladis Mantelli comentou ter participado, em Brasília, do Seminário sobre Economia e Constituinte - por uma Nova Ordem Econômica e Social, realizado pelo Conselho Federal de Economia, analisando problemas ali discutidos, tais como a dívida interna e externa, a reforma tributária e o sistema bancário vigente no País. O Ver. Ennio Terra queixas feitas por Parlamentares desta Casa contra a administração do Executivo Municipal, declarando seu apoio ao Prefeito Alceu Collares. Comentou os problemas que está apresentando a instauração de CPI com o objetivo de esclarecer possíveis irregularidades relativas ao PDDU. Criticou o posicionamento do Ver. Werner Becker quanto ao assunto. O Ver. Cleom Guatimozim declarou-se surpreso com atitudes assumidas pelo Governador Pedro Simon no que diz respeito ao funcionalismo público estadual, lamentando que essa classe funcional esteja sendo responsabilizada pelos problemas do Estado e destacando que o Governador Pedro Simon já deveria ter conhecimento da falta de verbas no Estado antes das eleições de novembro do ano passado. Em COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, o Ver. Brochado da Rocha congratulou-se com os Prefeitos que se reuniram em Brasília na busca de soluções para a crise financeira dos municípios, analisando conclusões tiradas do encontro e criticando posicionamentos do Presidente José Sarney a respeito. Ainda em COMUNICAÇÕES, o Ver. Clóvis Brum reportou-se ao pronunciamento, de hoje, do Ver. Cleom Guatimozim, acerca do problema do funcionalismo estadual, registrando as dificuldades enfrentadas pelos funcionários de Porto Alegre, os quais tiveram o valor real de seu salário diminuído durante a administração do Prefeito Alceu Collares. Criticou o posicionamento do Sr. Leonel Brizola com respeito à reforma tributária, enfatizando que foi um prefeito do PMDB quem levou os prefeitos brasileiros a irem para Brasília e exigirem do Presidente da República a reforma tributária. O Ver. Wilson Santos comentou a atuação da Brigada Militar no País. Discorreu sobre a situação salarial dos cabos e soldados militares, salientando o tipo de trabalho e os perigos que enfrenta essa categoria, em contradição com o salário defasado que hoje recebem. E o Ver. Auro Campani relatou fato ocorrido com um cidadão aposentado que foi agredido no edifício Santa Marta, por um funcionário do Inamps, ao solicitar exames no local. Criticou o péssimo atendimento que vêm recebendo os aposentados e contribuintes do Inamps por parte dos funcionários do Instituto e a falta de organização observada no mesmo. A seguir, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Ver. Jorge Goularte que, nos termos do art. 81, II do Regimento Interno, comentou notícia publicada hoje, no Jornal Correio do Povo, com o título “Corrida ao PMDB”, onde é declarado que alguns Vereadores desta Casa, entre eles S. Ex.ª, entrariam no PMDB, destacando a inveracidade da notícia e solicitando maior responsabilidade de parte da imprensa local. Ainda em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Hermes Dutra comentou o transcurso dos sessenta anos da Viação Aérea Riograndense, Varig, destacando o pioneirismo da empresa e relembrando o nome de seu fundador, Rubem Bertha, e de seu trabalho em prol da aviação no Estado. Solicitou do Executivo Municipal que envie um projeto à Casa criando um logradouro público nas proximidades da Fundação Rubem Bertha, o qual receberia o nome do fundador da Varig. Durante os trabalhos, o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem dos Vereadores Jorge Goularte e Kenny Braga, acerca da possibilidade de retirada dos anais da Casa de expressões usadas por Parlamentares e consideradas anti-regimentais. Ainda, o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem do Ver. Kenny Braga, acerca de existência ou não de “quorum” para dar continuidade à Sessão. Constatada a inexistência de “quorum”, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às quinze horas e quarenta e três minutos, convocando os Senhores Vereadores para as Reuniões das Comissões Permanentes, a seguir, e convidando-os para a Sessão Solene a ser realizada às dezoito horas, pelo encerramento da Semana de Porto Alegre. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Teresinha Chaise e Frederico Barbosa, e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli e Frederico Barbosa. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Havendo número legal, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

A Ata da Sessão anterior e o ementário do Expediente estão distribuídos em avulsos.

Em votação a Ata. (Pausa.) Não há “quorum” para a votação.

O Sr. 2º Secretário dará conhecimento ao Plenário das proposições encaminhadas à Mesa, pelos Srs. Vereadores.

O SR. 2º SECRETÁRIO: À Mesa foram encaminhadas proposições pelos Srs. Vereadores (passando a ler) Cleom Guatimozim (01) e Rafael Santos (03).

É só, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: A seguir, passaremos para o período de

COMUNICAÇÕES

Com a palavra, a Ver.ª Gladis Mantelli, pelo tempo que lhe cede o Ver. Clóvis Brum.

A SRA. GLADIS MANTELLI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o assunto que me traz à tribuna é a recente reunião de que estive participando, em Brasília, com o Conselho Federal de Economia, sobre Economia e Constituinte - por uma Nova Ordem Econômica e Social, como Conselheira que sou deste Conselho. O Seminário, além dos seus membros efetivos, reuniu-se, também, com os Presidentes dos Conselhos Regionais. A partir da análise da atual situação econômica do País e dos compromissos assumidos pelo Governo frente à classe trabalhadora, foram levantados pontos básicos do desequilíbrio que a Nação brasileira vem sofrendo diante das sucessivas reformas propostas pela Administração Central.

Seguindo a proposta do Conselho, a visão otimista do “superávit” estrutural na balança comercial impediu o amadurecimento de uma visão política do processo de renegociação da dívida externa, comprometendo sobremaneira o enfrentamento desta questão básica.

As contradições presentes na política econômica, a partir de agosto, só fizeram agravar a situação. De um lado, a elevação das taxas de juros e, de outro, a busca de crescimento tecnológico, sem elaboração de uma proposta de política industrial que definisse os investimentos públicos e privados, comprometem o desenvolvimento nacional.

Outro fator relevante levantado previamente foi o movimento de privatização das estatais, na busca de reorganização das finanças do Estado, frente ao atual déficit público. Salientando que esta é uma das prerrogativas do discurso liberal, o Conselho deseja também fazer sentir sua convicção de que a legislação que rege os serviços públicos concedidos carece de uma revisão urgente e séria. Com isso, queremos dizer que, hoje, os serviços públicos que estão na mão do próprio Estado, se não houver uma modificação urgente numa legislação que é antiga, nós vamos continuar tendo as nossas estatais consideradas como empresas ineficientes, inadequadas e necessitando, consequentemente, fazendo parte de um discurso que vem da direita, a necessidade que vem das suas vendas para que o Estado supere os seus problemas de déficit público. Entretanto, não podemos esquecer que o corte do gasto público, em particular os subsídios, é feito escamoteando-se, uma vez mais, a principal razão do déficit, qual seja, os encargos financeiros provenientes da dívida interna. Por outro lado, a irmão gêmea da dívida interna - a dívida externa - exige um enfrentamento político inequívoco.

Levantamos também no Seminário necessidades de apresentar teses à Assembléia Nacional Constituinte, já que o regimento interno da nova Assembléia Nacional Constituinte permite que entidades possam apresentar proposições na forma já articulada, na forma de artigos, para serem consideradas ou serem estudadas pelos Constituintes como contribuição que vem da sociedade.

Então, nos preocupamos com três pontos básicos: a questão da possível reforma tributária, a reforma orçamentária e algumas questões do ponto de vista do sistema bancário. À reforma tributária caberá revisar e modificar a tributação dos rendimentos de capital e, mais ainda, a dos ganhos de capital, que apresenta inúmeras isenções e possibilidade de evasão, ou ainda, tributado não de forma progressiva, de tal maneira que o resultado leva à subtributação do fator capital, enquanto o imposto de renda das pessoas físicas concentra-se sobre o salário do trabalhador brasileiro. A estrutura tributária brasileira é uma das mais inexpressivas, se comparada à de outros países com o mesmo grau de industrialização, porém tem uma grave distorção social, porque penaliza mais o tributo sobre o trabalho em detrimento do capital.

Em relação à tributação do patrimônio, deve-se ressaltar que a experiência internacional mostra que sem ela a tributação da renda é insuficiente para atenuar desigualdades na distribuição da renda e da riqueza. Assim, os países desenvolvidos complementam a tributação das rendas com a do patrimônio. No Brasil, a participação da tributação sobre o patrimônio é insignificante. Quanto ao sistema bancário, em especial à fiscalização do Banco Central, deverão ser criados mecanismos de análise e controle do desempenho de suas funções, a fim de que possamos ascender a uma nova ordem econômica e também inibir que recursos públicos sejam utilizados para subsidiar o sistema bancário privado. Cabe a mim dar redação em forma de artigo à tese sobre reforma orçamentária.

Hoje, cabe ao Poder Legislativo duas opções frente ao orçamento geral da União: aprovar ou rejeitar, simplesmente, o programa de investimento apresentado pelo Poder Executivo. Face à intimidação gerada pela premência de tempo, uma vez que é encaminhado para análise já ao final de um exercício e às portas de sua entrada em, execução, e a ausência de prerrogativas que nos permitam modificar a mensagem orçamentária encaminhada, torna-se urgente modificar esta regra. A atual proposta do Conselho prevê o encaminhamento das questões orçamentárias ao Legislativo no início de um exercício, a fim de que as mesmas sejam discutidas e definidas do ponto de vista de sua estrutura de composição e não do ponto de vista monetário. A medida visa a uma discussão ampla com a sociedade sobre as prioridades nacionais e não mais de decisões tomadas em gabinetes ministeriais. Devolvida à Administração Pública, serão, então, definidos os valores cabíveis a cada item, então, sim, referendados pelo Congresso Nacional. Queremos dizer com isso que não se discutiria mais o orçamento do ponto de vista de quando vai para cada rubrica em valores monetários, e sim a sua proposta na sua essência, em termos percentuais da importância ou da prioridade que se considera fundamental para a Nação. Não caberia mais ao Governo, ou seja, ao Executivo, decidir estas prioridades, e, sim, ao Poder Legislativo, que é muito mais representativo da sociedade brasileira na medida em que se faz representar através de seus partidos políticos. Com essa medida, estas decisões ou estas prioridades seriam estabelecidas pelo Congresso Nacional, decidindo que valores percentuais se estabelecem em cada rubrica, e só neste momento, quando voltado ao Executivo para que lance, em função de suas receitas, de seus tributos os valores do todo redistribuídos nas teses propostas pelo Congresso Nacional. Consideramos que só assim o Poder Executivo exercerá sua real função, que é a de administrar o orçamento público e o Poder Legislativo exercerá não só o papel de fiscalizador do Executivo, como, também, o de definidor da política orçamentária do País. Pretendemos, também, devolver as prerrogativas de poder legislar sobre matéria financeira. É fundamental que o Congresso Nacional e que todos os Legislativos possam legislar sobre matéria financeira. É importante que o Poder Legislativo retome as suas prerrogativas em termos de legislação. E esta é a proposta que o Conselho Federal de Economia pretende apresentar e encaminhar, no dia 24 de abril, às comissões do Congresso Nacional, com a presença do Presidente do Conselho Federal e seus membros e do Presidentes de regionais que puderem estar presentes em Brasília, nessa data. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Ennio Terra. V. Ex.ª tem 10 minutos.

O SR. ENNIO TERRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, aproveitando uma deixa do Ver. Antonio Hohlfeldt, que diz que é preferível se dizer o que para alguns é besteira, mas que ele esteja confiante de acertar, eu tenho ouvido, aqui desta tribuna, acusações, queixas contra o Executivo, que são para mim afirmações infundadas, embora outras cabíveis, inclusive algumas até agressivas à Administração Alceu Collares. No período de recesso, só se ouvia dizer que o pacote veio em forma de açodamento - palavra esta até que me caiu bem - e que não dava oportunidade para que os projetos fossem analisados. Estou nesta tribuna inclusive para que se esclareça por que um projeto do Plano Diretor, que teve Substitutivo do Ver. Werner Becker, veio às nossas mãos às 10 horas da manhã para que pudéssemos fazer uma avaliação, para que fosse votado no período da tarde, já que todos diziam que não tínhamos condições de avaliar todos os projetos que vinham para cá. Quanto a este Projeto, nós tínhamos, pelo menos, duas horas para fazer uma avaliação. Foi quando a Bancada do PDT tomou a iniciativa de falar com o Prefeito Alceu Collares para que se tirasse de Pauta o Projeto. Agora, o que me surpreende, o que não posso entender é a denúncia do Ver. Werner Becker. Ele só veio denunciar depois que nós pedimos que retirasse o Projeto. Antes ele não se deu conta. Eu não entendo certas colocações do Ver. Werner Becker. Ele cria este clima, parece-me, simplesmente para sair na imprensa. Felizmente, o Ver. Adão Eliseu, hoje, é testemunha de Jeová. O Ver. Adão Eliseu estava presente quando o Ver. Werner Becker entrou no gabinete do Sr. Prefeito com um aparato para fazer a denúncia a respeito das plantas deste Projeto.

Agora, eu pergunto por que, seguidamente, o Ver. Werner Becker - já que ele é a principal testemunha, porque ele é que acusou - está polêmico com o Ver. Adão Eliseu no sentido da criação de uma CPI? Ora, esta Casa não é para esclarecer as inverdades, as incoerências que ocorrem? Ou a gente quer “tapar o sol com a peneira”? Eu fui um dos primeiros que assinou para que se fizesse a CPI. Ou a gente faz a coisa certa ou brinca com a sensibilidade da população de Porto Alegre.

Eu gostaria que o Ver. Werner Becker estivesse aqui, porque eu queria que ele esclarecesse por que ele faz, agora, esta polêmica toda, já que ele foi ao gabinete fazer a denúncia. Hoje ele não quer ser participante. Parece-me até que ele não quer ser testemunha. Felizmente, repito mais uma vez, o Ver. Adão Eliseu é o testemunha de Jeová, porque viu a briga. O Ver. Werner Becker levou um aparato de técnicos para provar ao Prefeito que havia irregularidades. Agora, hoje, ou se faz um trabalho sério aqui ou se brinca com a verdade.

O Sr. Kenny Braga: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Talvez o Ver. Werner Becker quisesse colocar o Prefeito Alceu Collares numa posição de constrangimento para tirar partido disso mais tarde. Só que o tiro saiu pela culatra: o Executivo Municipal de Porto Alegre não tem nada a esconder de ninguém. Tudo que o Executivo faz é na mais absoluta transparência, e, quando existir qualquer dúvida em relação a qualquer ato do Executivo, esta dúvida pode e deve ser esclarecida. A administração trabalhista e socialista do PDT, no Município de Porto Alegre, não tem nada para esconder e, não tendo nada para esconder, não se importa que qualquer investigação que qualquer providência como uma CPI siga o seu curso normal.

O SR. ENNIO TERRA: Comprometi-me com o Ver. Antonio Hohlfeldt que o levaria a um arquiteto, que me fez uma avaliação sobre o Projeto, e ele me disse que o Projeto original não tem nada a ver. Está tudo certo, porém o Substitutivo estavam favorecendo alguém. Até faço questão e vou pedir ao Prefeito, já que muitos reclamavam que não tínhamos condições de discutir e fazer uma avaliação, que este Projeto continue e que comecemos a discutir para saber a verdade. Até, se possível, que se contratem arquitetos, porque estamos aqui para servir a Cidade e não para servir determinadas pessoas. E acredito que todos tenham o mesmo objetivo. Agora, não gosto de vir a esta tribuna. O Ver. Hermes Dutra, às vezes, me chama de ingênuo. Eu não sou ingênuo. Agora, não sou moleque, porque acho que isso aqui é uma coisa séria. Lá na rua me cobram e cobram quando digo que os Vereadores estão... E eu também sou Vereador e não quero entrar nessa canoa. A partir de agora, virei sempre a esta tribuna nem que seja para dizer besteira. Vou acompanhar o que o Ver. Antonio Hohlfeldt diz, mas convicto daquilo que estou fazendo.

O Sr. André Forster: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estou acompanhando o pronunciamento de V. Ex.ª e quero dizer que, a bem da verdade, o Ver. Werner Becker, quando procurou o Prefeito Alceu Collares, o fez em nome pessoal e quis colocar suas preocupações ao Prefeito, não querendo que assumisse dimensões públicas sem que o Prefeito pudesse, inicialmente, tomar suas próprias iniciativas. Mas o Prefeito Alceu Collares achou por bem que aquela reunião solicitada pelo Ver. Werner Becker em caráter particular assumisse caráter público. Foi, portanto, por iniciativa do próprio Prefeito que essa questão veio a público da forma como veio. Eu fui convidado pelo Ver. Werner Becker, assim como outros Vereadores, para acompanhar a exposição. Não assinei o pedido da CPI porque não ficou suficientemente evidente que se tratava de denúncia com fundamento. Por isso, apoiei a iniciativa do Ver. Aranha Filho, que queria resolver o assunto com uma audiência com o Secretário do Planejamento, que rapidamente resolveria o caso, revelando à Câmara de Vereadores que a denúncia do Ver. Werner Becker não tinha razão de ser. Ao contrário, entretanto, houve a insistência de que se realizasse a CPI. Não assinei. Portanto, Vereador, não acho que tenham fundamentos suficientes as dúvidas do Ver. Werner Becker, que poderiam ser resolvidas num diálogo imediato com o Secretário do Planejamento. Portanto, não assinei por essa razão e por outra. É que o Prefeito Alceu Collares, mesmo sabendo que se trata de dúvidas que podem ser resolvidas e não precisam assumir o caráter de denúncia, insiste em que a Câmara faça uma CPI. A CPI, Ver. Ennio Terra, nestas condições, não representa a valorização da Câmara, mas representa a instrumentalização da Câmara para atender objetivos, esses, sim, não sei por que razão. Esta é a minha posição em relação a este assunto.

O SR. ENNIO TERRA: Acolho o seu aparte, mas, quando há dúvida quanto ao meu trabalho, quero que seja esclarecido. Eu não tenho conhecimento. Não tenho. O Prefeito diz que o trabalho dele é transparente e quer que todos saibam o que ele está fazendo. A mim me parece, não tenho certeza, que esta Casa aprovou a venda do supermercado, aqui na Perimetral, para que, com aquela verba, fosse terminada a obra desta Câmara. A verba sumiu e ninguém sabe o destino que lhe foi dado. Por isso, eu também vou ser um que vou cobrar da administração do PDT, se houver irregularidade.

O Sr. André Forster: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Também gostaria de esclarecer sobre isso o seguinte: a presença do Secretário do Planejamento aqui também revelaria aquilo que é absolutamente evidente. As suspeitas do Ver. Werner Becker não dizem respeito ao período de administração do Prefeito Alceu Collares. Não há nenhuma dúvida quanto à administração, quer do Sr. Brochado da Rocha, quer, então, do atual Secretário. Por isso, Ver. Ennio Terra, a CPI parece-me absolutamente desnecessária. O diálogo, nesta Casa, com o Secretário do Planejamento não necessitaria jogar esta Instituição numa CPI, com resultado que, antecipadamente, já sabemos. Tudo isso poderia ser esclarecido.

O SR. ENNIO TERRA: Eu entendo o seu pensamento, nobre Vereador, mas quero deixar bem claro que eu tenho escutado tudo aqui. Estarei sempre ao lado - seja quem for o Vereador, seja da oposição, ou não, mas se houver alguma irregularidade na administração - estarei sempre ao lado para ajudar. Nós temos tanta responsabilidade quanto tem o Executivo, porque nós somos um conjunto. Nós somos fiscais. Posso até admitir, Ver. André Forster, que V. Ex.ª tenha razão. Não vou me deter muito no mérito, mas na forma como é encaminhado o assunto. O Ver. Werner Becker, quando quer alguma coisa, é daqueles pontas-de-lança, que aproveitam a bola e chutam de qualquer jeito. E me parece que por motivo eleitoreiro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Cleom Guatimozim.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na última eleição ao Governo, aqui, no nosso Estado, todos os candidatos que disputavam aquele cargo tinham pleno conhecimento da situação falimentar deste Estado. Todos eles estavam conscientes de que o Estado já andava, naquela época, muito mal. O que nos causa supressa é que o candidato que venceu as eleições, numa eleição direta, lícita, passasse, logo depois, a pretexto de um grande debate popular, com todos os segmentos da sociedade, passasse a chorar em cada canto da Cidade a situação que ele considera irrecuperável.

Já dizia um conselheiro muito famoso e muito citado nesta tribuna: “quem não tem competência que não se estabeleça”. Mas como é que um homem que prometia sanear as finanças do Estado, salvar o Estado do caos, agora vem, publicamente, dizer que não há salvação e deixa, na sua mira, exatamente, uma sofrida classe de 200 mil funcionários públicos? Vejam Srs. Vereadores que a folha de pagamento do mês de fevereiro ainda não começou, ainda não foi confeccionada. Vejam que, a título de dar exemplo, começando pelo maior, a atual administração deixou de pagar a parcela a que os Srs. Deputados tinham direito para dizer que começou pelo maior. As demissões em massa, que continuam ocorrendo no Estado, de humildes trabalhadores, como motoristas, telefonistas, leva-nos a crer, Srs. Vereadores, que aquelas promessas todas da campanha política tinham um objetivo nada confiável, porque agora quem sofre, exatamente, neste momento, são os funcionários subalternos. Se estas demissões fossem dos conhecidos e chamados marajás e daqueles que mais ganham, se fossem dos profissionais liberais, que têm condições de ganhar em qualquer parte do Brasil, ainda ela seria mais justa e mais social. Mas os dispensados de hoje são os humildes, aqueles a quem falta mercado de trabalho. É o Estado criando, hoje, um problema social através da injustiça que promove nos seus atos. Vai receber a resposta imediata, através de uma série de greves promovidas pelo funcionalismo público.

Parece-me, Srs. Vereadores, que as autoridades estaduais do momento estão entendendo que é o funcionário público o responsável pelo caos da finança estadual. Não se iniciou a confecção da folha de pagamento. As notícias que vêm são as piores que se pode imaginar e a classe visada, então, é aquela que, antes, tinha muito prestígio - o funcionário público. Agora, ele não poderá pagar as suas contas, porque o Estado ameaça um atraso violento no pagamento mensal e ainda vai verificar se pode eliminar algumas conquistas já feitas pelo funcionalismo.

O Sr. Pedro Ruas: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Cleom Guatimozim, acompanho com atenção o pronunciamento de V. Ex.ª e gostaria de dizer que a idéia de austeridade e de recato com o dinheiro público, que, em última análise, é o dinheiro do povo, sempre é bem-vinda em qualquer governo. Agora, que não se faça demagogia com a idéia da austeridade, prejudicando, justamente, quem não prejudica essas finanças públicas. Os funcionários subalternos, de nível mais baixo, referidos por V. Ex.ª, são justamente aqueles que, somados em seu conjunto de remuneração, não atingem o que ganham quanto ou cinco dos chamados “marajás” do Estado. E são esses funcionários subalternos de nível, de classificação hierárquica mais baixa, que estão sendo perseguidos, colocados para rua, do Estado, pelo Governo do Sr. Pedro Simon. Então, eu gostaria de ver a posição da Liderança do PMDB, nesta Casa, sobre esses episódios, já que têm sido referidas, inúmeras vezes, têm sido feitas críticas à política salarial, em relação aos funcionários do Município, pelo PMDB.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Eu agradeço o aparte de V. Ex.ª, Ver. Pedro Ruas, e acrescento à orientação que eu estou dando que o vencimento do funcionalismo do Estado vai atrasar, e eu acho que os funcionários devem recorrer à Comissão de Direitos Humanos. Aquele que não recebe os seus salários está injustiçado, agredido, violentado, na iminência de passar fome e de constranger sua família, além de correr sérios riscos de saúde.

Vejam que tempo houve em que se abria o jornal e se encontravam algumas carrancas pensativas de homens do Governo fazendo más previsões sobre as finanças do País. Hoje, quando abrimos os jornais deste Estado, encontramos as carrancas, as autoridades estaduais acusando o funcionalismo de ter recebido benefícios indevidos e ser responsável pelo mau andamento das finanças estaduais. Ora, eu já enjoei de ver estas carrancas feias no jornais, acusando os funcionários públicos. Eles são os salvadores. Lá estão para sanear o mundo, a começar pelo Estado do Rio Grande do Sul, com a classe especial do funcionalismo do Estado e, o que é pior, com o funcionário subalterno do Estado. “Bem feito: eu não votei neles”, diz uma porção de plásticos que se usam, hoje, nos vidros dos automóveis. Eu acho que um governo popular, eleito pelo voto direto, como foi, neste Estado, o Sen. Pedro Simon, tem uma obrigação muito grande com as classes desfavorecidas, com o trabalhador, com o funcionário público, com aquele que sofre, com aquele que vai buscar sua subsistência no trabalho do dia-a-dia, ou que ganha parcos vencimentos mensais. Isso não está ocorrendo. E eu acho que o próprio Sen. Pedro Simon, que aparece chorando em cada lugar pelo mau estado das finanças do Rio Grande do Sul, deveria esconder-se um pouco e reaparecer com algumas mensagens otimistas, porque Pedro Simon, hoje, com as fotografias que aparecem nos jornais, é o horóscopo da má sorte. O Secretário da Fazenda tem sido o mau horóscopo dos funcionários públicos, e os mesmos já perguntam: “Os jornais de hoje trazem a carranca do Secretário da Fazenda? Se a resposta for “sim”, o horóscopo é mau!” Isto porque não há nenhuma boa notícia para o funcionário público! Todas são ruins! Em páginas adiante, encontramos, mais uma vez, o Sen. Pedro Simon chorando em cada canto deste Estado e acusando o funcionalismo público. O funcionalismo nunca foi tão agredido com acusações, com palavras, através de exposição pública, nos jornais, como nestes poucos dias do Governo do Sen. Pedro Simon.

O Sr. Kenny Braga: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ouço com atenção o seu discurso e quero dizer que havia uma esperança de que o Governo do PMDB inovasse em matéria de Administração Pública e desse uma nova contribuição à vida política do Rio Grande. Infelizmente, Vereador, ainda não disse, e não vai dizer também. A sua grande contribuição sociológica é a descoberta de que os funcionários públicos são os responsáveis por todo esse descalabro administrativo por que passa o Rio Grande. Triste governo, Ver. Cleom Guatimozim! Procede da mesma maneira como os governadores nomeados, de chapéu na mão, nas portas dos Ministérios, em Brasília, exigindo e pedindo migalhas do poder. A opinião pública esclarecida e lúcida do Rio Grande está cabisbaixa e decepcionada, porque o Governo Pedro Simon não vai colocar o Rio Grande no patamar de dignidade que nós podemos exigir perante os funcionários de luxo da Nova República.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Agradeço seu aparte e concluo dizendo que é uma lástima se ouvir do funcionalismo público aquilo que se ouvia hoje da Polícia Civil: os governos nomeados nunca atrasaram os vencimentos. Nenhum deles acusou o funcionalismo público, diariamente, pelas paginas dos jornais, como faz o Governo Pedro Simon, através de toda a sua administração, com umas carrancas, repito, nada bonitas, nada simpáticas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Frederico Barbosa): Com a palavra, o Ver. Brochado da Rocha, em Comunicação de Presidente.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não poderia deixar de saudar, em que pese o anonimato desses senhores, a atitude corajosa tomada pelos Prefeitos de vários Municípios, que não sei ainda quais foram, mas que, na verdade, foram em grande número, e que chegaram diante do Presidente da República, colocando para S. Ex.ª suas reivindicações. Agora, sim, o que disse o Presidente da República tem validade para os Anais, e peço aos representantes da Nova República nesta Casa que prestem bem atenção, porque a cobrança virá. O Sr. Presidente da República ficou diante da afirmação singela dos Srs. Prefeitos, que dizia: “ou a reforma tributária se dá agora, ou vamos reivindicar, de Sul a Norte deste País, eleições diretas já”. E o Sr. Presidente da República, em face da possibilidade da restauração, de Sul a Norte, de se fazer rediviver a campanha pelas diretas já, declarou, simplesmente o que a imprensa brasileira registra hoje: “Daqui a trinta dias haverá uma reforma tributária”.

Nós, que somos homens das comunidades, dos Municípios, separados dos homens das coroas, devemos registrar nos Anais e louvar a iniciativa dos Srs. Prefeitos, mas temos que fazer também uma reflexão. O Brasil fica governado por um homem que só se mexe em função das diretas já, ou seja, o País inteiro está na dependência de um homem que, diante de uma afirmação que quer a eleição para 88 - e as diretas seriam em 88, reparam - não examina o mérito da reforma tributária para os Municípios brasileiros. Ninguém, neste Plenário e neste País, negaria o mérito da reforma tributária. Neste Plenário, todos clamam pela reforma tributária. Todos os plenários, de todo o Brasil, clamam há 10 anos, 20 anos. S. Ex.ª não decidiu pelo mérito da matéria, cujo mérito é inequívoco, pacífico e manso. Decidiu tão simplesmente por um fato, porque os Srs. Prefeitos disseram: “Ou a reforma é já ou a eleição presidencial direta é já”. E o Sr. Presidente da República decidiu em função disto, sem entrar no mérito, que me parece plausível.

Ficam muito vulneráveis as instituições brasileiras e a Presidência da República do Brasil tendo um Presidente que vê, num simples dispositivo legal, um verdadeiro fantasma que, afinal, a Pátria já clamou por ele, que é o fantasma das eleições diretas já. Vejam os Senhores a fragilidade! Vejam os Senhores e meditem.

Deixo registrado, nos Anais da Casa, a fragilidade do Sr. Presidente da República, o que nos deve levar à reflexão. Imaginem este senhor negociando as dívidas brasileiras com o exterior. Que fragilidade também ele representa! Talvez seja por isto que as dívidas brasileiras não são reescalonadas e se encontram no impasse em que estão. O Presidente da República negocia de forma a titubear.

Agora, hoje, dia 26 do corrente mês, registramos que, no dia 25 de março de 1987, o Sr. Presidente da República, diante da afirmação de que ou sai a reforma tributária ou sai eleição direta já, diz que, daqui a 30 dias, tudo se resolveria. Temos que fazer uma memorização no sentido de, no dia 25 de abril, nos dirigirmos, a Casa inteira, ao Sr. Presidente da República se S. Ex.ª não houver cumprido o que prometeu, publicamente, a inúmeros prefeitos brasileiros.

Mas o fato singelo da promessa de nota um fato muito grave. Por que a unanimidade nacional reclamava a reforma tributária? E repito os Vereadores mais antigos nesta Casa ou os que acompanham os noticiários, se há 15 anos, em todos os Congressos de Vereadores do Brasil, não é apresentada uma moção pedindo a reforma tributária imediatamente? E esta moção tributária era aprovada por unanimidade, independente de siglas partidárias, independente de qualquer situação. Esta reforma era aprovada. Agora sai só porque referiram umas “direjas-já”, que se transformaram, me parece, num verdadeiro fantasma. Tínhamos um governador que falava em fantasmas. Agora parece que temos um presidente que vê, num ato, o mais democrático, o mais aceitável para todos nós, que é uma eleição direta, um fantasma. Ele passa, portanto, a ter, como seu conselheiro, um fantasma, que é o dia da eleição direta.

O Sr. Hermes Dutra: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Este assunto está virando, realmente, até chavão. Eu me lembro que, nos últimos anos, houve três avanços em relação aos Municípios brasileiros, que foram a Emenda Hofmann, a Emenda Passos Porto e, mais recentemente, em 85, pouco antes das eleições em 84, aquela passagem da antiga TRU para os Municípios, que foi insignificante. Mas, efetivamente, a Emenda Passos Porto, e, em particular, a Emenda Hofmann, foram um avanço significativo.

Quero fazer o registro para mostrar que o problema, realmente, é de mentalidade de alguns homens. O ex-Dep. Alberto Hofmann era um conhecido municipalista do Estado, oriundo do PRP, e que conseguiu sensibilizar, através de uma mobilização muito grande, para que os Municípios fossem mais aquinhoados. Posteriormente, o Senador Passos Porto, através de uma ação muito grande, conseguiu uma melhoria. E o PMDB, que conseguiu, depois disso, uma ampla maioria, não deu a menor contribuição nesse sentido, embora isso não se aplique aos Vereadores desta Casa. Sou testemunha de que o Ver. Clóvis Brum é um batalhador por isso aí e certamente nem concorda com a ação dos Deputados Federais, mas, não querendo fazer uma cobrança só do PMDB, porque acho que isso é até um estado do espirito, acho que nós estamos devendo também um pouco mais nisso aí, ou alguns Deputados Federais do PMDB que não tenham se engajado suficientemente, embora a Bancada do PMDB nesta Casa seja batalhadora de primeira. Muito obrigado.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Não modificaria nada do que V. Ex.ª está a afirmar, mas há um dado só que eu gostaria de colher. Eu não sei, realmente, a que sigla pertence o Presidente Sarney. V. Ex.ª, que já foi companheiro de S. Ex.ª, deve saber melhor do que eu e deve, sobretudo, ter recebido o famosíssimo telegrama contra as “diretas-já”, assinado pelo Sr. José Sarney, Presidente do PDS, que mandava seus liderados pararem com isso. De maneira que, Ver. Jorge Goularte, eu não sei que sigla tem o dito cidadão. Acredito que a sigla seja Sarney.

Encerro meu discurso chamando a atenção de que tudo é aceitável, menos que, na condução de um cargo público, as pessoas tenham medo de eleição direta para Presidente da República, que parece um fantasma ou, quem sabe, não quero entrar na alma humana, mas pode ser um indicativo de que o homem, independente de qualquer sigla, Ver. Hermes Dutra, quer o poder, e quer o poder não para salvação do povo brasileiro, que se encontra em moratória interna e externa, mas que quer a sua própria moratória no poder, que seis anos, convenhamos, é, no máximo, uma moratória para um povo agüentar por tanto tempo um Presidente da República eleito por forma oblíqua. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum, em Comunicações.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, inicialmente, devo-me reportar ao pronunciamento do Líder do PDT nesta Casa, feita há poucos instantes e que, rigorosamente, expressa uma contradição muito grave e muito grande, cuja contradição traz, no seu bojo, a insistência, de maneira grave, de dizer publicamente que o PMDB vive de equívocos e de incoerência. Querem que o Governo do Estado, numa semana, resolva o problema do funcionalismo do Estado, enquanto que o PDT, há mais de ano na Prefeitura, com mil e uma promessas, não atendeu aos interesses dos funcionários Municipais.

O Sr. Hermes Dutra: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para ajudar V. Ex.ª, porque eu sei que V. Ex.ª não é tão contundente quanto deveria: na verdade, num ano de administração, o PDT conseguiu baixar o poder aquisitivo dos funcionários. Não manteve. Baixou. Manter já era pouco. Teria que aumentar. Mas baixou.

O SR. CLÓVIS BRUM: Diz o Ver. Hermes Dutra que não se conseguiu, através da ação do PDT, equilibrar-se o poder aquisitivo dos funcionários municipais.

Então, o Ver. Cleom Guatimozim veio a esta tribuna, de maneira açodada, de maneira descurada até, diria, fazer uma série de acusações que não correspondem à verdade. Se dissesse o Ver. Cleom Guatimozim que o Dr. Pedro Simon assumiu o Governo do Estado na mesma época do Dr. Alceu Collares e não deu uma resposta aos funcionários, tudo bem. Como é fácil criticar! Como o discurso é diferente da ação! Anda mal, muito mal a ação do Governo do PDT com relação aos funcionários municipais. O PMDB, evidentemente, vai chegar lá, na tentativa de melhorar as condições dos funcionários estaduais, não tenho dúvida disso. A afirmação de que nunca se condenou, se apontou, se criticou funcionários, ou se acusou funcionários tantas vezes como se acusa agora é uma outra inverdade.

O Secretário da Fazenda, Dep. César Schirmer, e o Presidente de BANRISUL, Odacir Klein, pediram aos funcionários compreensão com relação às finanças do Estado, cujo resultado estão recebendo agora. Para ser bem preciso, com toda a sinceridade, não se conseguiu ainda olhar seriamente a real situação do Rio Grande do Sul, tanto que os dados que o Deputado César Schirmer informa são os fornecidos pelo outro Secretário. É uma situação embaraçosa, pois faz pouco mais de uma semana que está se tentando assumir o Estado. Muitos cargos ainda não passaram para as mãos do PMDB. Então, é uma cobrança açodada, não compatível com o passado de luta, de experiência do Ver. Cleom Guatimozim, um homem que conhece a vida desse Estado e desta Cidade. Querer cobrar melhores condições, para o funcionalismo em uma semana de governo? É dar as costas, é esquecer a situação em que vive o funcionalismo municipal com mais de um ano de governo Alceu Collares.

Diz o Presidente da Casa, num tom muito solene que lhe é peculiar, que o pedido de reforma tributária já é uma solicitação imperiosa e que, aliado a esta situação, há o pedido de eleições diretas já. Ou uma ou outra coisa. Bem: vamos pela reforma tributária. Com sinceridade, esperava que, à frente do movimento da reforma tributária, na sua liderança nacional, estivesse, também, o Dr. Leonel Brizola. Pensei que ele estivesse. Mas continua, como sempre, fora do País. Só vem para cá para tratar de eleição. Não está aqui, nem quer saber de reforma tributária. Quem é, quem foi, quem continua sendo o grande líder municipalista deste País, que conduziu dois mil prefeitos à presença do Presidente da República, num ato público? Exatamente o Governador do Estado de São Paulo, Dr. Orestes Quércia. Foi exatamente um companheiro do PMDB que foi cobrar a reforma tributária em nome de dois mil prefeitos, sob a sua liderança. E ainda querem cobrar alguma coisa a mais do PMDB, se um dos governadores mais bem votados da História deste País vai à presença do Presidente e pede a reforma tributária? E o Presidente prometeu atender alguma coisa. Prometeu. Vamos continuar buscando a reforma tributária. Agora, eleições diretas... Olhem, há pouco tempo, houve aí um movimento. Dr. Brizola e Dr. Lula fizeram uma festinha pelas eleições diretas. Não demorou uma semana eles brigaram, se desentenderam. Disse o Dr. Lula, até de maneira muito desagradável, que o Dr. Brizola, para subir ao poder, subiria no pescoço até da própria mão, o que não é verdade. Não concordo com essa afirmação do Dr. Lula, uma grosseria em termos de política, mas isso provou que as coisas não funcionaram. Agora vem o Dr. Brochado da Rocha, Presidente da Casa, um homem de uma tradição na vida pública do Rio Grande do Sul invejável. Jovem, aos 18 anos de idade já estava numa das posições de projeção na Casa Civil do Governador Leonel Brizola. Vejam a tradição política e a experiência. Vem ele, bater na tecla da eleição direta agora, neste momento. Eu acho que é não entender, ou não querer entender a manifestação esmagadora das urnas que escolheu o Colégio para a Constituinte. A Constituinte deve definir as regras do jogo. Eleições diretas em que regime? Presidencialista, parlamentarista, regime misto? Que tipo de regime? Eu acho que também sou pelas eleições diretas.

(Aparte anti-regimental.)

O SR. CLÓVIS BRUM: Nobre Vereador, não dei aparte a V. Ex.ª. O Dr. Brizola faz assim: grita e depois vai para o exterior. Ele dá um grito e foge para o exterior. Então, eleições diretas já para que se estabeleça... Solicito à taquigrafia que retire do meu discurso todos os apartes anti-regimentais do Ver. Isaac Ainhorn, até para S. Ex.ª educar-se parlamentarmente.

Mas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu dizia que, havendo as eleições diretas, não são oportunas.

Sr. Presidente, não quero abusar da condescendência de V. Ex.ª, mas pediria a V. Ex.ª, tempo, porque gostaria de dar um aparte ao Ver. Kenny Braga, ao Presidente da Casa e ao Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. PRESIDENTE: O tempo de V. Ex.ª está esgotado, mas a Mesa acha que V. Ex.ª tem razão em ouvir os apartes e lhe dá o tempo final para concluir.

O Sr. Kenny Braga: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª, Vereador, na condição de Líder do PMDB nesta Casa, evidentemente, é um observador atento de todos os atos e atitude do Governo Pedro Simon, nem poderia ser o contrário. E é por isso que faço a seguinte pergunta a V. Ex.ª, Vereador: é verdade que, na manhã de hoje, a Brigada Militar bateu nos grevistas no Centro de Porto Alegre? Faço esta pergunta pelo seguinte, Vereador. Durante muito tempo e muito dias, eu ouvia aquele “slogan”, que dizia assim: “agüenta as pontas que vai mudar”. Se a Brigada Militar bateu realmente nos grevistas no Centro de Porto Alegre, é porque o “slogan” é, realmente, um logro. Quero que V. Ex.ª me esclareça a pergunta porque hoje pela manhã passei ocupado e não ouvi rádio. Gostaria que V. Ex.ª esclarecesse.

O SR. CLÓVIS BRUM: Mais do que esclarecer. Não bastam os esclarecimentos.

O Sr. Adão Eliseu: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para defender a Brigada: a Brigada recebe ordens do Governador. Se ela bateu em alguém, foi por ordem do Governador.

O SR. CLÓVIS BRUM: Eu vou mais longe, Ver. Kenny Braga e Ver. Adão Eliseu. Em primeiro lugar, Ver. Kenny Braga, sou contra qualquer atitude, qualquer ação, quer da Brigada Militar, quer do Exército Nacional, quer de qualquer órgão policial ou militar, que pratique esse tipo de comportamento. Eu sou contra ação de violência. Acho que o entendimento para as questões sociais é o diálogo.

O Sr. Brochado da Rocha: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Clóvis Brum, nada tenho a objetar quanto ao histórico de V. Ex.ª, que muito me orgulha, mas gostaria de acrescentar um detalhe para ser fidedigno. Esse Vereador, ao ocupar a tribuna, não referiu propriamente e retransmitiu como em questão primeira o que colocaram os prefeitos para o Presidente Sarney. Em segundo, este Vereador não falou em que tipo de regime seria. Acho que é um caso à parte e apenas não poderia deixar de registrar e falar num ato tão significativo como o municipalismo brasileiro. Foi o que eu fiz.

O SR. CLÓVIS BRUM: Eu acrescentaria, para arrematar o aparte de V. Ex.ª, que esse movimento municipalista teve, na sua expressão maior, o Governador do Estado de São Paulo, do PMDB.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Clóvis Brum, V. Ex.ª sabe da admiração que tenho pelas posturas que V. Ex.ª assume nesta Casa como homem público. Agora, surpreende-me V. Ex.ª, um homem que eu coloco nos setores mais progressistas do PMDB, vir sustentar a tese de que as eleições diretas para Presidente da República são inoportunas. V. Ex.ª sabe muito bem que uma eleição direta nunca é inoportuna. Inspire-se com o Ver. Jorge Goularte, dissidente do PDS, que foi para a rua lutar por diretas já.

O SR. CLÓVIS BRUM: Eu concluo, Sr. Presidente, dizendo que esta tarefa é da Constituinte. Eu vou procurar esclarecer, Ver. Adão Eliseu, se realmente os soldados da Brigada espancaram alguém ou se houve, apenas, alguma tentativa de retirar alguém do caminho ou, mais, se foram agredidos. Vou verificar, porque eu não acredito que a Brigada de tantas tradições, Ver. Adão Eliseu, vá bater na população. Eu defendo a Brigada. Se V. Ex.ª não defende, eu defendo. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Wilson Santos, por cedência de tempo da Ver.ª Bernadete Vidal.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inicio meu pronunciamento abordando o assunto final do orador que esteve neste tribuna anteriormente. Antes que se faça um conceito apressado sobre a atuação operacional da Brigada Militar, deve-se buscar maiores dados, até, porque uma tropa atua operacionalmente desdobrada e não sabemos se lá atuava um grupo policial-militar, um pelotão, uma companhia. Cada um tem um comando e age de acordo com a situação. Não sabemos os fatos que geraram uma ação policial-militar. Agora, ela é legal e geralmente, salvo raríssimas exceções, é coerente. São essas as minhas primeiras palavras e falo, justamente, dos dados que me chegaram ao conhecimento.

Estava previsto para o dia 20 do mês de março que o Circulo dos Cabos e Soldados Policiais Militares manifestaria o seu descontentamento com a cruel política salarial que os assola, já que, sendo o nível hierárquico mais baixo, tendo uma média de vencimentos líquidos de Cz$ 2.500,00, mesmo assim estão aí, diuturnamente, a provar à sociedade o serviço de segurança através do policiamento preventivo, ou ostensivo. Por esta situação cruel financeiramente, estava prevista uma paralisação, e este informe era desta ordem: uma paralisação dos serviços dos cabos e soldados. Ou, numa segunda opção de protesto, as esposas e os familiares dos cabos e soldados fariam uma passeata pelas ruas de Porto Alegre batendo as panelas vazias, as mesmas panelas que, normalmente, no seio da família do cabo e do soldado, permanecem vazias. É triste, mas é uma realidade.

Os cabos e soldados prestam importante serviço, esse serviço fardado, esse serviço preventivo que se traduz numa necessidade primordial da sociedade. E o cabo e o soldado passam horas a fio no serviço, expostos às intempéries, expostos aos mais variados sacrifícios e, ao voltarem para casa, deparam-se com os seus familiares que fazem verdadeiros cursos de faquir, porque têm que se habituarem a se alimentar pouco. Mal vestidos, moram em condições indignas e têm que mendigar para que seus familiares possam ter um pequeno grau de escolaridade, ou seja, que possam freqüentar as escolas.

Ora, no momento em que este protesto ficou recalcado, ficou represado, não foi colocado para fora, nós temos que ter um momento de reflexão. Se recalcaram, talvez tenham entendido que devam dar um exemplo, mais uma vez, de verdadeiros heróis. Por via de conseqüência, num refluxo, deve aumentar a responsabilidade do Governo Pedro Simon, porque deve olhar para a política salarial. Aqui desfilaram Vereadores que se preocupam com a fachada que se estampa. Ora, se os cabos e soldados, mesmo assim não manifestaram publicamente o seu descontentamento, estão aí nas ruas fazendo o seu trabalho de trânsito, exercendo o seu trabalho de combate ao fogo, expondo seguidamente as suas vidas em defesa da sua sociedade, no trabalho de busca e salvamento e no trabalho de combate ao fogo, já que o Corpo de Bombeiros pertence à Brigada Militar, no seu trabalho de patrulhamento a cavalo, no Regimento de Cavalaria, no patrulhamento a pé e motorizado, em todas as peculiaridades e particularidades do serviço preventivo ostensivo, tão importante para a nossa sociedade...

(Aparte anti-regimental.)

O SR. WILSON SANTOS: A Brigada Militar, realmente, tem um pontilhar de ações, de grandes trabalhos desenvolvidos para a população rio-grandense. E aí está uma lembrança do Ver. Cleom Guatimozim: acabou, nos recentes dias, a “Operação Golfinho”, onde a Brigada Militar lá estava presente, não só no serviço preventivo, ostensivo do policiamento fardado, como também nos serviços de salvamento, na orla, no serviço de salva-vidas.

O Sr. Kenny Braga: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero unir a minha voz à sua para analisar, realmente, o estado de penúria salarial em que vivem os soldados e os cabos da Brigada Militar. Neste momento em que aumenta, assustadoramente, o índice de criminalidade em Porto Alegre e Grande Porto Alegre, é necessário dar aos soldados e cabos da Brigada Militar condições para que eles possam enfrentar, de igual para igual, esta onde assustadora de criminalidade. E acho que isto começa por um salário digno, porque quem deixa em casa a esposa e os filhos em uma circunstância difícil, passando dificuldades, não tem tranqüilidade para desempenhar melhor o seu trabalho. Acho que os cabos e soldados da Brigada Militar prestam um bom serviço à população de Porto Alegre, mas, no confronto com o banditismo organizado, eu temo que, no futuro, eles levem a pior. Eu temo que a Brigada Militar, inclusive, não esteja aparelhada para enfrentar a sofisticação do crime organizado. Isto já tem acontecido: soldados ocupando carros velhos, veículos superados e os bandidos ocupando carros novos, com equipamento pesado, inclusive. Então, é necessário dar um basta a esta situação e acho que o seu pronunciamento é absolutamente oportuno.

O SR. WILSON SANTOS: Eu agradeço o seu aparte e acresço ainda o fato de que é tão heróico o trabalho dos cabos da Brigada Militar que cumprem a missão-fim no serviço de rua, que é consenso generalizado da população que os casos de suborno, ou de prevaricação, ou, ainda, de corrupção são quase nulos, porque o trabalho é realmente heróico. O que move o cabo soldado é um sentimento pátrio, um sentimento cívico tão grande, que ele cumpre a sua missão mesmo esmagado financeiramente, porque é cruel a situação financeira - via de regra da Segurança Pública - daquele que está no mais baixo degrau da escala hierárquica: o cabo, o soldado. Vejam: mesmo que seja acionado o gatilho, 20%, num salário de Cz$ 2.500,00, representam apenas Cz$ 500,00 de aumento. Num salário de Cz$ 10.000,00, representam Cz$ 2.000,00. É para isso que eu faço soar a minha voz: para que o atual governo atente para um estudo mais apurado da política salarial que envolve o nível mais baixo da Brigada Militar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Frederico Barbosa): Com a palavra, o Ver. Auro Campani.

O SR. AURO CAMPANI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho a esta tribuna, hoje, para falar sobre um fato lamentável - mais um - ocorrido no Edifício Santa Marta, que foi amplamente divulgado na “Zero Hora”, segunda-feira, quando um cidadão aposentado, de 67 anos, foi agredido ao requisitar um exame ao INPS, como se não bastasse a situação crítica, triste e terrível em que vive o aposentado neste País. O aposentado dia a dia, vem tendo dos seus salários uma parcela substancialmente tirada por esses ínfimos reajustes. Agora, um cidadão, ao reivindicar o seu direito para um exame, é agredido por um funcionário do INAMPS, indo parar no Hospital Cristo Redentor com a bacia quebrada. Não tenho visto muitas manifestações de órgãos do próprio INAMPS a respeito disso.

Eu me manifesto sobre isso porque estive no Edifício Santa Marta diversas vezes, vendo o péssimo atendimento ao aposentado e ao contribuinte em geral, que vão lá buscar o seu exame. Os funcionários do INAMPS estão lá olhando para as pessoas como se fossem indigentes e como se estivesse atrapalhando o andamento do serviço.

Acho que nós, Vereadores, devemos levantar a nossa voz contra este tipo de coisa que está acontecendo, porque uma pessoa que contribuiu durante trinta anos para o INAMPS, na hora em que necessita desse serviço, chega para ter o seu atendimento, é agredido pelo funcionário quando reclama o seu direito, porque este cidadão estava desde às oito horas da manhã para apenas apanhar um carimbo no exame médico. A funcionária, com má vontade, lhe disse que seria entregue às 11h30min da manhã. Este cidadão volta às 11h30min da tarde e ainda pára numa fila onde estavam, ali, naquela fila, pessoas que iam retirar os exames e outras para carimbar os exames. Não existe sensibilidade pela parte administrativa para uma divisão de funcionamento. Se vocês chegaram lá, hoje, neste horário, há uma fila enorme de pessoas, umas que vão retirar e outras que vão carimbar, apenas colocar um carimbo de autorização no exame.

Isso é um absurdo e está acontecendo diariamente. Se nós chegarmos lá, vamos verificar que há senhoras com crianças desde as 5, 6 horas da manhã, esperando este direito.

A Sr.ª Bernadete Vidal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, veja V. Ex.ª a que nível está chegando a nossa Previdência. E não é só ali, no Santa Marta, mas em todos os postos de INAMPS que nós vemos as filas, as pessoas acumuladas, mal-atendidas e, de outro lado, Vereador, nós vemos o funcionário do INAMPS, também mal pago, e vemos revoltas de todos os lados, porque a coisa não começa só pelo mau atendimento. É a conseqüência de tudo.

O SR. AURO CAMPANI: Agradeço o aparte. Realmente, isto é uma conseqüência de toda essa conjuntura nacional que está vivendo o trabalhador, principalmente o funcionário do INPS, que está com um salário baixo. Inclusive o nível desses funcionários é muito baixo, pela sua própria condição. Muitas vezes eles não sabem nem encaminhar um contribuinte a um guichê.

O Sr. Nilton Comin: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Coloco-me ao lado de V. Ex.ª no seu pronunciamento. Sou homem do PMDB, mas jamais posso admitir que um homem, de qualquer partido, possa fazer com a nossa população aquilo que V. Ex.ª colocou. Penso que é inadmissível que uma pessoa humana tenha este tratamento. E V. Ex.ª pode contar com a minha pessoa quando qualquer colega desta Casa vier colocar problemas como este que está colocando. O importante é que V. Ex.ª tem o nome do funcionário e o nome do posto para que possamos tomar uma providência sobre o assunto específico tratado por V. Ex.ª.

O SR. AURO CAMPANI: Só não tenho, aqui, o nome do funcionário, e também estive conversando com diversas pessoas que participaram do episódio e, realmente, como foi contado pelo agredido, aconteceu desta forma. E tem mais: faria uma apelo à Polícia Civil, que agora trocou a direção, para que não aconteça mais como aconteceu com o filho dessa pessoa que foi na Delegacia registrar a queixa, no horário da novela, e o policial disse: “Você tem que aguardar o final da novela para ser atendido”. São coisas para as quais devemos estar atentos para que não aconteçam. E faço um apelo à direção da Polícia para que tome as medidas administrativas para o bom atendimento ao contribuinte.

O Sr. Nilton Comin: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) É importante que, no pronunciamento de V. Ex.ª, haja nome e horário, porque, através da identificação do funcionário é que conseguiremos investigar algumas coisas. O Poder Executivo, no caso o INAMPS, administra os hospitais, postos de emergência, e sabe, exatamente, o horário e os nomes dos funcionários, porque, senão, a crítica cai no vazio. V. Ex.ª não sabe identificar o nome do funcionário nem o horário, e nós não poderemos tomar providência ao lado de V. Ex.ª porque não adianta um simples pronunciamento. É preciso uma ação prática, e a ação prática requer nomes e horários.

O SR. AURO CAMPANI: Muito bem. Nós temos aqui todo o relato que foi colocado na “Zero Hora” de segunda-feira, com horários e nomes. Não vou ler o artigo aqui, mas posso lhe fornecer uma cópia. Aqui está o nome do funcionário e o horário em que sofreu a agressão. Acho que isso é um fato, um dos tantos que acontecem diariamente. Este fato foi divulgado. Se a “Zero Hora” ou qualquer outro órgão de imprensa fosse divulgar todos os fatos deste tipo que estão ocorrendo no INAMPS, não haveria páginas de jornais para descrevê-los. É contra esta atitude que está sendo implantada ao atendimento ao contribuinte que estou aqui reclamando.

Quero dizer o seguinte: temos que tomar uma providência urgente neste sentido, porque vamos chamar a público este funcionário específico. Mas não é só este. É de modo geral. Quem for ao Santa Marta e a outros postos, como, por exemplo, o Postão do IAPI, vai ver o péssimo atendimento que está acontecendo nos postos do INAMPS. Pessoas que estão lá desde às 6 horas da manhã, nas filas, para receber um atendimento que vai ser lá pelo meio-dia, uma ou duas horas da tarde! Isso é um absurdo que não podemos de maneira nenhuma admitir. São pessoas trabalhadoras, com carteirinha assinada, que trabalharam 30 anos, contribuindo para a instituição, e agora, na hora de usufruir seus direitos, são agredidos publicamente.

Acho que nós, Vereadores, temos que tomar as medidas necessárias para acabar com este tipo de atitude. O meu pronunciamento vem neste sentido, de repúdio, e, inclusive, coloco-me à disposição e vou pedir também a colaboração do nobre Vereador para que nos auxilie nesta luta para acabar com este tipo de agressão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Liderança com o PMDB.

O SR. JORGE GOULARTE: Para um Requerimento, Sr. Presidente (Assentimento da Presidência.) Peço para fazer uso do art. 81, II, do RI, para uma questão urgente e inadiável.

O SR. PRESIDENTE: Sr. Vereador, eu deferiria no momento próprio, mas há um Requerimento do PMDB e do PDS que procede a qualquer outro, que solicita tempo de Liderança. Sou obrigado, s.m.j., a cumprir o requerido por ambos os partidos.

(Há manifestação em Plenário.)

O SR. PRESIDENTE: Como abriram mão, a Mesa defere a V. Ex.ª. Com a palavra, o Ver. Jorge Goularte.

O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inicialmente, meus agradecimentos ao Vereador Hermes Dutra e ao Ver. Nilton Comin, que falaria pela Liderança do PMDB. Li no “Correio do Povo” de hoje, na sessão “Panorama Geral”, uma notícia que começa com o título, abaixo de minha foto, de “Corrida ao PMDB”. Começa que o título já está errado, porque o que tem se notado nesta Casa é “Corrida do PMDB”, que perdeu cinco Vereadores após as eleições. Senão vejamos: Lauro Hagemann, Werner Becker, Paulo Sant'Ana, Jussara Cony e Ignácio Neis. Então, não é “ao PMDB” é “do PMDB”. Já começa por aí o titulo. Mas o cidadão que fez a matéria, que eu não sei se é safado, mal-informado ou pré-concebidamente mentiroso, declara: “Após o Vereador sair, irão os Vereadores Raul Casa, Artur Zanella, Frederico, Ignácio Neis e Jorge Goularte, que já pertenceu a quase todos os partidos, para o PMDB”. Eu comunico da tribuna que vou pedir a Lei de Imprensa, o direito de resposta a este cidadão que fez esta matéria ou a esta central de fofoca que há na Casa, que é feita por mal-informados, safados ou mentirosos, porque basta pedir uma certidão do TRE para saber que eu só tive um partido e o sucedâneo deste: Arena e PDS. E não ingressei em nenhum partido mais. É só pedir a certidão, e vou pedi-la. Então, quando se dá uma notícia, dizendo “quase todos os partidos”, vírgula. Existe, no Brasil, para quem não sabe - somente um imbecil não sabe - 30 partidos, e, se eu quisesse estar em todos os partidos, estaria. É problema meu. Se eu não ingressei em nenhuma sigla partidária é porque não quis. Se quisesse teria ingressado. Para esses mal-informados, safados e mentirosos, eu digo mais o seguinte: não estou para sobreviver. Eu só não peço mandato gratuito para não me chamarem de demagogo. Não preciso disto. Não faço disto aqui minha carreira. É preciso que fique bem claro. Não sou jornalista mentiroso, safado, mal-informado. Por isso é preciso que as coisas sejam colocadas nos seus devidos lugares. Há poucos dias, o Ver. Ignácio Neis, da tribuna - e ele não está aqui, mas eu faço a defesa dele - declarou que não era verdadeiro o seu ingresso no PMDB. Deixo bem claro. Agora, eu não entendo o que querem com estas informações distorcidas. Se eu quisesse - repito para enfatizar - passar por dez partidos, eu passaria. Se fosse verdade, eu calaria. Quando a crítica é justa, eu aceito e me calo. E muitas vezes, nesta Casa, eu tenho silenciado em relação a informações distorcidas, mentirosas, falta de informação. Eu fico quieto. Não sou o dono da verdade. Agora, quando vem uma informação deste tipo, aí não. Nem o Frederico, ao que eu saiba, está pedindo para ir para sigla nenhuma. Nem o Raul Casa, nem o Ignácio, nem o Artur Zanella e muito menos eu. Estou sem partido. Se quiser ir, vou para onde bem entender, e até por estas coisas e outras é que eu não tenho sigla. Estou enojado da política e nem sei se concorro novamente. Repito: para mim não peço mandato gratuito para não dizerem que sou demagogo. Não necessito de cargos para sobreviver. Portanto, para enfatizar: safado, mal-informado ou mentiroso. E vou pedir uma certidão no Tribunal Eleitoral. Se lá houver mais do que duas siglas, ou seja, uma sucedendo a outra, Arena e PDS, que sucedeu a ARENA, eu então venho para a tribuna, retrato-me e desculpo-me. Estive para ingressar no PDT - é diferente - mas não ingressei oficialmente. Então, perante os meus companheiros do PDT, eu os olhos tranqüilamente. Sei que eles sabem disso e também sabem o motivo por que não se concretizou esta ida. Tudo bem. Sou um homem sem partido. Independente eu sempre fui. Estou é sem partido. Nem sei se vou ingressar em outro. Se quiser ser candidato, sim, ingressarei em outro partido, porque terei que ter sigla para ser candidato. Se não quiser, cumprirei o meu mandato, até o final, sem sigla.

O Sr. Kenny Braga: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu até compreendo a sua indignação, a sua cólera santa manifestada nesta tribuna. Mas eu gostaria que V. Ex.ª refizesse uma expressão que não soa bem aos meus ouvidos. Quero dizer, Vereador, que pode induzir a quem ouve o seu discurso de que a categoria dos jornalistas é...

O SR. JORGE GOULARTE: É lógico, Vereador. O bom seria que os jornalistas fossem bem pagos e os sargentos também. Mas o que me incomoda, Vereador, não é a crítica, é a mentira. É a informação distorcida que não aceito, porque não é verdadeira. Não me calo. Não preciso me calar diante de fatos desta ordem. Não estive em quase todos os partidos. Estive em dois, sendo que um era sucedâneo do outro. Onde está o erro? E mais: todos os Vereadores têm direito, todos os parlamentares têm direito de entrar, de ingressar onde bem queiram e não serem tratados de maneira jocosa, como tentaram me tratar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, em Comunicação de Líder, o Ver. Hermes Dutra.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, neste ano de 1987, a Viação Aérea Rio-grandense – VARIG - comemora 60 anos de existência. Teríamos todos os motivos para comemorar os 60 anos de uma empresa que é pujante, empresa que trata seus funcionários de uma forma de razoável para boa. Poderíamos cumprimentar com alegria pelos seus 60 anos por ser uma empresa sediada aqui, no Rio Grande do Sul, tendo sido daqui que ela surgiu. Acho que há um motivo que se sobrepõe a tudo isso: a VARIG representa o pioneirismo do Rio Grande do Sul. E, quando se fala em pioneirismo, somos obrigados a lembrar o nome de Rubem Berta, que teve a capacidade de enxergar horizontes bem mais amplos do que os normais a que as pessoas ficam limitadas pela falta de querer abrir os braços e açambarcar mais o futuro.

Rubem Berta, efetivamente, foi um grande pioneiro, e eu fiquei a imaginar que, em 1927, um cidadão com um aeroplano, um hidroavião no Rio Guaíba, querendo ir para Rio Grande, no mínimo deve ter sido chamado de louco e, no entanto, Rubem Berta presidiu e fez surgir, ali, a nossa VARIG, que hoje cruza os céus do mundo todo com serviço considerado dos melhores, concorrendo lado a lado com as maiores empresas, os grandes capitais internacionais. Então, são 60 anos da nossa VARIG. Tenho, até, um Requerimento encaminhando para uma homenagem. Nesta primeira conversa, quero-me fixar em seu fundador, cuja fundação dos funcionários é a proprietária da VARIG e leva o nome deste grande rio-grandense. A Cidade de Porto Alegre não pôde, como São Paulo pôde, dar seu nome a uma das maiores avenidas, que se chama Rubem Berta, talvez porque os paulistas valorizem mais a iniciativa do homem que luta para construir, para fazer mais, para engrandecer o seu Estado e Município. Nós não tivemos a oportunidade de dar seu nome a uma grande avenida, mas demos a um bairro que, parece-me, é o único com nome de pessoa.

A VARIG está tentando, junto ao Executivo Municipal, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, fazer com que a confluência das Ruas 18 de Novembro de Augusto Severo, que formam um pequeno logradouro, digamos assim, passe a se chamar Rubem Berta. Não é mudança de nome de rua. Não, absolutamente. É apenas oficializar o nome de uma pequena praçinha, e nem chega a ser praçinha, com um obelisco em homenagem a Tit Lívio Zambecari, herói da Revolução Farroupilha. Há um Parecer na CJR segundo qual a Câmara não pode criar logradouro público. Esse parecer foi dado quando surgiu a idéia de criar um logradouro público na Avenida Ipiranga com o nome de Maurício Sirotsky Sobrinho, boa idéia que se perdeu. Pedimos ao Executivo que seja criado um croqui dando o nome de Rubem Berta (não é mudança de nome de rua, não é mudança de nada). Com esta providência, a VARIG, obviamente, se propõe a colocar um busto de Rubem Berta na confluência das duas ruas que desembocam nos hangares da empresa, onde transitam milhares de pessoas e a maioria dos funcionários que vai buscar assistência médica, odontológica, etc. É um apelo que faço ao Executivo Municipal. É uma pequena, uma singela homenagem da Cidade. É a solicitação que encaminharemos à Casa e que, tenho certeza, terá a aprovação de todos, porque a VARIG é o nosso orgulho e Rubem Berta representa uma grande figura do gaúcho empreendedor que muitas vezes não nos damos conta de homenagear. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. KENNY BRAGA (Questão de Ordem): Sra. Presidente, solicito verificação de “quorum”.

(É feita a verificação de “quorum”.)

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Face à inexistência de “quorum”, declaro encerrados os trabalhos de presente Sessão, convoco-os para a Reunião das Comissões Permanentes a seguir e convido-os para a Sessão Solene de hoje, às 18h, pelo encerramento da Semana de Porto Alegre.

Estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 15h43min.)

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